Aprovada em comissão especial, proposta teria que ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado 6g229

O deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) apresentou, nesta segunda-feira (16), um recurso contra a apreciação conclusiva ao Projeto de Lei 6.621/2016. O texto original da proposta estabelece novas regras para o funcionamento para agências reguladoras. No entanto, um destaque apresentado ao relatório aprovado libera as indicações políticas em estatais. Na prática, o projeto acaba um dos pilares da Lei de Responsabilidade das Estatais, liberando a contratação de “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Na avaliação de Jerônimo, a iniciativa reforça o histórico de apadrinhamento político em órgãos estratégicos, com o claro propósito de loteamento de cargos públicos. “Os episódios recentes de corrupção em empresas como a Petrobras não podem ser esquecidos assim tão facilmente. A indicação política nessas estruturas serve para reforçar o domínio de partidos sobre obras, projetos e orçamentos. Precisamos de quadros técnicos independentes nesses postos”, alertou. O parlamentar lembra ainda que a liberação de indicações políticas em estatais é um tema completamente alheio ao conteúdo original da proposta, que confere autonomia istrativa, decisória e financeira para as agências reguladoras.

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, são necessárias as s de, pelo menos, um décimo dos membros da Casa (52 s), para que uma proposta apreciada em caráter terminativo seja remetida para votação em Plenário.